Envio para Portugal continental em 1 a 3 dias úteis. Portes grátis a partir de 60 €.

Termos e Condições de Venda

Estes Termos e Condições regulam as compras feitas na loja online Quinta, disponível em https://farm.pedrorualves.eu. Ao fazer uma encomenda, o cliente declara que os leu e aceita. A versão em vigor é a que estiver publicada no momento da encomenda e fica registada na própria encomenda.

1. Quem somos

  • Vendedor: [Denominação social]
  • NIPC: [NIPC]
  • Sede: [Morada da sede]
  • Contactos: geral@exemplo.pt
  • Registo de operador do setor alimentar (DGAV): [N.º registo DGAV]

2. Âmbito

  1. A loja destina-se a consumidores e empresas e vende produtos alimentares de produção própria: azeite, mel, frutos secos e cabazes.
  2. Qualquer visitante pode consultar a loja e comprar. As entregas são feitas apenas para moradas em Portugal continental. Não bloqueamos nem redirecionamos visitantes de outros Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) 2018/302.

3. Produtos e informação

  1. Cada produto tem uma página com a informação obrigatória sobre géneros alimentícios: denominação, ingredientes, alergénios em destaque, quantidade líquida, condições de conservação, país de origem e identificação do operador (Regulamento (UE) n.º 1169/2011). A data de durabilidade mínima consta da embalagem.
  2. As fotografias são ilustrativas. Por se tratar de produtos agrícolas, a cor, o aroma e a textura podem variar de colheita para colheita, sem que isso constitua falta de conformidade.
  3. Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock. Se um produto encomendado ficar indisponível, avisamos de imediato e reembolsamos o valor pago no prazo máximo de 14 dias.

4. Preços

  1. Todos os preços estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (Decreto-Lei n.º 138/90). Junto ao preço de venda indicamos o preço por litro ou por quilograma (Decreto-Lei n.º 162/99).
  2. Os portes de envio são apresentados antes da confirmação da encomenda e somados ao total. Envios a partir de 60 € têm portes grátis.
  3. Não cobramos qualquer taxa adicional em função do meio de pagamento escolhido (Decreto-Lei n.º 91/2018).
  4. Quando anunciamos uma redução de preço, o preço anterior indicado é o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução (Decreto-Lei n.º 70/2007, na redação do Decreto-Lei n.º 109-G/2021).
  5. Em caso de erro manifesto no preço (por exemplo, um erro de digitação evidente), contactamos o cliente antes do envio. O cliente pode então manter a encomenda ao preço correto ou cancelá-la com reembolso integral.

5. Encomenda e celebração do contrato

  1. Para encomendar, o cliente adiciona os produtos ao carrinho, indica a morada de entrega e os dados de faturação, escolhe o método de envio e o meio de pagamento, revê o resumo e aceita estes Termos e Condições.
  2. Antes de confirmar, o cliente pode verificar e corrigir todos os dados. A encomenda só é submetida ao carregar no botão "Encomenda com obrigação de pagar" (art. 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014).
  3. O contrato considera-se celebrado quando enviamos o email de confirmação da encomenda. Esse email inclui o resumo da encomenda, estes Termos e Condições e a informação sobre o direito de livre resolução, e serve de confirmação em suporte duradouro.
  4. Conservamos uma cópia de cada encomenda. O cliente pode consultá-la na sua área de cliente ou pedi-la por email.

6. Pagamento

  1. Aceitamos MB WAY, Referência Multibanco, cartão de crédito ou débito, Apple Pay e Google Pay. Os pagamentos são processados pela ifthenpay, instituição autorizada pelo Banco de Portugal. [VERIFICAR: prestador de pagamentos contratado]
  2. Não temos acesso nem guardamos os dados do cartão.
  3. Referência Multibanco: o pagamento deve ser feito no prazo indicado na referência. Sem pagamento nesse prazo, a encomenda é cancelada automaticamente e sem custos.
  4. MB WAY: o pedido de pagamento tem de ser aceite na aplicação MB WAY dentro do tempo indicado. Caso contrário, pode repetir o pagamento.
  5. A encomenda só é preparada depois de o pagamento estar confirmado.

7. Fatura

  1. Emitimos fatura através de programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e enviamo-la por email.
  2. Se pretender fatura com NIF, indique-o no checkout. Sem NIF, a fatura é emitida como consumidor final. Depois de emitida, a fatura não pode ser alterada para incluir o NIF, por obrigação legal.

8. Entrega

  1. Entregamos em moradas de Portugal continental por transportadora, normalmente em 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento. Também é possível levantar a encomenda na quinta, mediante marcação. [VERIFICAR: transportadora e prazos reais]
  2. Em qualquer caso, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato. Se não conseguirmos cumprir, o cliente pode resolver o contrato e é reembolsado de imediato.
  3. O risco de perda ou dano dos produtos só passa para o cliente quando este, ou alguém por si indicado que não seja a transportadora, recebe fisicamente os produtos.
  4. Ao receber a encomenda, pedimos que verifique o estado da embalagem e nos contacte o mais depressa possível se algum produto chegar danificado, de preferência com fotografias. Isto não afeta os seus direitos legais.

9. Direito de livre resolução (devolução sem motivo)

  1. Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo, nos termos dos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. O prazo conta a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, recebe fisicamente os produtos. Numa encomenda com vários produtos entregues em separado, conta a partir da receção do último.

  2. Como exercer: envie-nos uma declaração inequívoca (por exemplo, por email para geral@exemplo.pt) ou use o formulário de livre resolução. Basta enviar a comunicação antes de terminar o prazo.

  3. Devolução dos produtos: deve devolver os produtos sem demora injustificada e, no máximo, 14 dias após nos comunicar a decisão. O custo direto da devolução fica a cargo do cliente. [VERIFICAR: se a loja quer assumir este custo]

  4. Reembolso: reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio standard, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão. Usamos o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo em contrário, sem qualquer custo para o cliente. Podemos reter o reembolso até recebermos os produtos ou até o cliente apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro. Se tiver escolhido um envio mais caro do que o standard, a diferença não é reembolsada.

  5. O cliente responde pela depreciação dos produtos que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

  6. Exceções: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, não há direito de livre resolução para:

    • produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega (por exemplo, uma garrafa de azeite, um frasco de mel ou um saco de amêndoa cujo selo tenha sido quebrado);
    • produtos que, pela sua natureza, se possam deteriorar ou ficar rapidamente fora de prazo.

    Os nossos produtos fechados e com o selo intacto podem ser devolvidos dentro do prazo.

10. Garantia legal de conformidade

  1. Os produtos têm a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Respondemos por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e se manifeste no prazo de três anos, sem prejuízo da natureza perecível dos produtos alimentares: estes devem estar conformes até ao fim da data de durabilidade mínima indicada na embalagem, desde que tenham sido conservados como indicado.
  2. Em caso de falta de conformidade, o cliente pode pedir a substituição do produto, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos da lei. Contacte-nos por geral@exemplo.pt.

11. Responsabilidade

Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por motivos de força maior. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei confere aos consumidores.

12. Reclamações e resolução de litígios

  1. Pode apresentar reclamações por email para geral@exemplo.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico. Respondemos às reclamações do Livro de Reclamações no prazo de 15 dias úteis.
  2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt). Não aderimos a nenhuma entidade RAL, mas o consumidor pode recorrer a ela nos termos da lei. A lista completa de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

13. Lei aplicável e idioma

  1. Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. A escolha da lei não priva o consumidor da proteção das normas imperativas do seu país de residência habitual.
  2. O contrato é celebrado em português. A versão em inglês é uma tradução para comodidade dos clientes e, em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.

14. Alterações

Podemos alterar estes Termos e Condições. Cada encomenda é regida pela versão em vigor e aceite no momento em que foi feita.

Versão 2026-11-04